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LEI 76/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018

LEI 75/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021

LEI 74/2017

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL.

LEI 73/2017

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA ADICIONAL ESPECIAL

LEI 72/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR

Lei 72/2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR 096/2002

LEI 71/2017

Altera a lei N° 05/2011 que dispõe sobre a destinação e utilização de recursos.

LEI 70/2017

AUTORIZA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

LEI 69/2017

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REESTRUTURAR E REAJUSTAR OS CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
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